O que mudou na união estável após a Lei 14.382/2022 e o Provimento 141/2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ? Essa pergunta é o foco do novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube e no Spotify, e quem a responde é o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a registradora Márcia Fidelis Lima, presidente da Comissão Nacional de Registros Públicos do IBDFAM.

No bate-papo, eles destacam que na união estável há atualmente um paradoxo entre a regulamentação e a essência do instituto, pensado para garantir a liberdade de escolha dos cônjuges. “Não regulamentar causa injustiça, mas, na medida em que vai sendo regulamentada, ela se aproxima do casamento e se afasta da ideia original de ser uma união livre”, avalia Rodrigo da Cunha Pereira.

Márcia Fidelis concorda e acrescenta que a regulamentação tem impacto nas relações amorosas e na segurança jurídica. "A ampliação desse conceito pode fragilizar relações de namoro e criar conflitos ao se aproximar cada vez mais do casamento", comenta.

Apesar disso, os especialistas afirmam que uma das principais inovações trazidas pelo provimento do CNJ foi a possibilidade de registrar a união estável no Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN.

"Antes, a formalização ocorria nos cartórios de notas, mas agora pode ser feita no RCPN, o que permite a emissão de uma certidão mais similar à do casamento", ressalta o advogado.

Para a registradora, essa mudança "facilita a comprovação da união estável para fins patrimoniais e negociais, além de evitar questionamentos sobre a existência da relação".

Regime de bens

Outro assunto abordado no episódio é o regime de bens na união estável. Márcia Fidelis destaca que, por força da lei, o regime padrão é o da comunhão parcial de bens e, se o casal desejar estabelecer um regime diferente, essa escolha deve ser formalizada por meio de um contrato.

Ela também destaca que, apesar de o CNJ entender que não é possível retroagir na mudança de regime, "essa retroatividade pode ser relativizada, especialmente quando não prejudica nenhuma das partes".

O episódio inédito também aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que possibilitou a alteração do regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos.

"O STF encontrou um meio-termo, permitindo que quem atingiu essa idade possa optar por um regime de bens diferente, desde que formalize a escolha por escritura pública", analisa Rodrigo da Cunha Pereira.

Confira o episódio na íntegra:

Podcast IBDFAM

O Podcast IBDFAM é gravado no estúdio da sede do Instituto, localizada em Belo Horizonte. O espaço é equipado com tecnologia de ponta para sediar gravações de alta qualidade.

O projeto reafirma o compromisso do IBDFAM com a promoção de um diálogo amplo e democrático sobre questões relacionadas ao Direito das Famílias e das Sucessões, bem como suas conexões interdisciplinares.

Confira esse e outros episódios no YouTube e no Spotify.

Por Guilherme Gomes